Justiça determina aumento de auxílio-aluguel para ex-moradores de prédios da CDHU em Marília
20/11/2024
(Foto: Reprodução) Valor deve passar de R$600 para R$ 1 mil mensais após decisão judicial que considera insuficiência para cobrir custos; Prefeitura e CDHU devem arcar com o pagamento. Prefeitura de Marília e CDHU foram questionados a respeito da interdição
Fábio Modesto/TV TEM
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) determinou o aumento do auxílio-aluguel pago aos ex-moradores do Condomínio Residencial Paulo Lúcio Nogueira, na zona sul de Marília (SP), desocupado após o Ministério Público entender que havia risco de desabamento. O local, que foi construído pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano, é conhecido como prédios da CDHU.
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O valor, que antes era de R$600 por mês, passará a ser de R$1.000 mensais. A decisão foi tomada pela desembargadora Mônica Serrano, após a Defensoria Pública apresentar embargos de declaração, alegando que o valor anterior era insuficiente para cobrir os custos de aluguel enfrentados pelos moradores.
Segundo a Defensoria, muitas famílias se viram obrigadas a morar com parentes ou em condições precárias, como favelas, acarretando em problemas de saúde e dificultando a relocação, especialmente para idosos.
Contratos apresentados no processo mostram que os valores médios dos aluguéis pagos pelos ex-moradores giram em torno de R$1.000, justificando o reajuste. A desembargadora destacou que a legislação municipal de Marília já prevê esse teto para programas de aluguel social e que há previsão orçamentária para sua execução.
A decisão também determina que a Prefeitura de Marília e a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU) sejam solidariamente responsáveis pelo pagamento.
As partes têm um prazo de 15 dias para apresentar um acordo que efetive o reajuste, sob pena de multa de R$10.000 por dia, limitada a R$400.000.
Desocupação
O conjunto habitacional, que possui 880 apartamentos, divididos em 44 blocos com cinco andares cada, é alvo de processo na Justiça, que apura a responsabilidade pela precariedade na estrutura do local e que, segundo o Ministério Público, corre o risco de desabar.
Em janeiro de 2023, o juiz Walmir Indalêncio dos Santos Cruz interditou de forma liminar o condomínio e determinou a retirada dos residentes, que deveriam ser encaminhados para outras habitações custeadas pelo poder público.
Justiça determinou a interdição cautelar do Conjunto Habitacional "Paulo Lúcio Nogueira", na zona sul de Marília (SP)
Fábio Modesto/TV TEM
No fim de fevereiro daquele ano, no entanto, uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) suspendeu a interdição e solicitou mais informações ao perito, que já havia apontado o risco iminente de desabamento.
No fim de julho do ano passado, um laudo pericial realizado pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU) apontou que a responsabilidade pela precariedade na estrutura dos prédios era dos moradores.
No novo documento entregue pela CHDU à Justiça, um relatório fotográfico com imagens de má conservação foi juntado ao processo.
Com base nelas e no laudo elaborado por uma engenheira civil, a empresa pública voltou a afirmar que os problemas constatados estariam relacionados a falta de manutenção adequada e, portanto, não seriam de responsabilidade da CDHU.
Laudo pericial da CDHU aponta má conservação por parte dos moradores em Marília
Reprodução
Nas últimas semanas de 2023, o juiz negou um novo pedido de remoção das famílias, alegando decisão anterior contrária da corte superior.
Após promotoria e defensoria recorrerem ao TJ-SP, alegando a existência de um novo laudo que apontava agravamento dos riscos, o pedido foi acolhido, em segunda instância, pela desembargadora Mônica Serrano.
Na nova decisão, apenas a Prefeitura de Marília foi responsabilizada pela obrigação de realocar as famílias. Em setembro, a administração municipal publicou no Diário Oficial um decreto que instituiu o plano de ação relativo às famílias que residem no Conjunto Habitacional "Paulo Lúcio Nogueira".
No início de 2024, o Ministério Público chegou a pedir à Justiça a aplicação de uma multa diária de R$ 10 mil à Prefeitura de Marília pelo não cumprimento da decisão de desocupação do CDHU. O pedido foi aceito pela Justiça.
Após um novo despacho da desembargadora Mônica Serrano, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) estendeu de 40 para 60 dias o prazo de realocação dos moradores.
No entanto, CDHU e Prefeitura de Marília voltaram a descumprir o segundo prazo dado pelo Tribunal de Justiça, que venceu no dia 8 de abril.
No dia 2 de abril de 2024, uma audiência de conciliação foi realizada para discutir como seria feita a desocupação dos prédios. O município de Marília fez uma proposta na qual se comprometeu a arcar exclusivamente com os custos da desocupação dos imóveis, realocação dos moradores e oferecer aluguel social por período determinado.
Vazamento de caixa d'água em meio a fios no CDHU de Marília (SP) reforça riscos
Arquivo pessoal/Reprodução
Por parte da CDHU, houve comprometimento em enviar uma equipe técnica para acompanhar a realização de uma nova perícia exigida pelo juiz e em analisar a suspensão do pagamento dos financiamentos relativos às unidades residenciais durante o período de desocupação.
Uma decisão da Justiça de Marília também incluiu a Fazenda Pública do Estado de São Paulo no processo que determina a remoção e realocação dos moradores do local.
De acordo com a Prefeitura de Marília, a realocação das famílias teve início em maio, após uma série de entraves inclusive com tramitação judicial.
Defesa Civil lacra primeiro bloco desocupado dos prédios da CDHU de Marília
Reprodução/TV TEM
Mau uso
Em visita a Marília, o governador do estado de SP, Tarcísio de Freitas, falou sobre a questão envolvendo as famílias do Conjunto Habitacional Paulo Lúcio Nogueira.
Segundo Tarcísio, a situação não é de competência do estado, já que são moradias entregues há mais de 20 anos e que o mau uso dos próprios moradores causou os danos.
Porém, apesar de ter isentado o estado do problema, Tarcísio garantiu que o governo iria auxiliar na remoção de famílias de forma emergencial.
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